Termos de Uso e Licença de Software
Última atualização: Novembro de 2026 | Desenvolvido por Hendryck Ramos (Pessoa Física) • Belém/PA
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O LexElo é uma ferramenta de tecnologia e automação de documentos jurídicos, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS). A plataforma fornece formulários com lógica em árvore de decisão que auxiliam operadores do direito na estruturação prévia de minutas e peças processuais.
2. Responsabilidade Profissional Privativa (Lei nº 8.906/1994)
O usuário declara ciência de que o LexElo NÃO presta assessoria ou consultoria jurídica privativa, nos termos do Art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Todas as minutas geradas pela plataforma constituem meras sugestões com base nas respostas fornecidas pelo usuário, cabendo exclusivamente ao advogado responsável a conferência dos fatos, verificação das teses aplicáveis, adequação aos julgados do Tribunal competente e a aposição de assinatura para protocolo judicial.
3. Planos, Pagamentos e Renovação
O acesso é concedido mediante assinatura mensal ou anual conforme o plano contratado (Starter, Pro ou Master). O pagamento garante o uso da plataforma e o volume de acessos contratados. O cancelamento da renovação pode ser realizado a qualquer momento diretamente pelo painel do usuário, sem imposição de multas de fidelidade.
4. Sigilo, Confidencialidade e Dados
A plataforma assegura que os dados inseridos nos formulários são utilizados estritamente para a geração do documento em favor do escritório contratante, não sendo compartilhados com terceiros para fins publicitários ou modelos de inteligência artificial.
5. Atendimento, Suporte e Foro de Eleição
Para dúvidas técnicas e solicitações, o usuário dispõe da nossa Central Oficial de Suporte. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Belém/PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.